Direitos das Crianças: Proteção e Deveres Parentais à Luz da Lei
O ordenamento jurídico português consagra o princípio do superior interesse da criança, impondo aos progenitores deveres inalienáveis no que concerne ao seu desenvolvimento integral. A relação entre pais e filhos não se funda no poder absoluto, mas sim na responsabilidade parental, orientada pelo respeito à dignidade e bem-estar do menor. Nos termos da Convenção sobre […]
